Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento

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Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

 

  • orientar as instituições de ensino quanto à Vida Legal da Escolas: credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, implantação, cessação, renovação e outros;
  • analisar e verificar a legalidade do Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar, Matriz Curricular;
  • informar às escolas quanto ao procedimento de regularização da APMF, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil e, atualização de certidões, mandatos na plataforma e planilhas de controle;
  • emitir autorização, vistoriar e orientar a regularização da Cantina Comercial;
  • cumprir e fazer cumprir a legislação, regulamentos, normas e diretrizes, assessorando as Instituições Educacionais integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE da Área Metropolitana Sul, quanto à Legislação Educacional vigente;
  • orientar, assessorar e analisar os processos de Autorização de Funcionamento de Novas Instituições e Cursos, Reconhecimento e Credenciamento, Cessação e todas as Renovações dos cursos das Instituições de Ensino do Sistema de Ensino realizando verificação in loco;
  • dar suporte as instituições de ensino no cumprimento da legislação educacional vigente, orientando, acompanhando e realizando as verificações “in loco” nas instituições da rede estadual, municipal e privada;
  • acompanhar os Atos Regulatórios no que diz respeito a abertura de protocolados referente ao credenciamento e renovação de credenciamento; autorização e renovação de funcionamento dos cursos, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos;
  • orientar quanto aos processos de cessação de cursos e das instituições de ensino; mudança de endereço das instituições de ensino, orientação ao regimento escolar, matriz curricular,calendário escolar.

 

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